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Decretos




Decretos - 7.662, de 28.12.2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Decreto nº 7662

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, de 27 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1o  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 7.625, de 24 de novembro de 2011, no 7.576, de 11 de outubro de 2011, no 7.488, de 24 de maio de 2011, no 7.369, de 26 de novembro de 2010, no 7.211 de 11 de junho de 2010, no 7.157, de 9 de abril de 2010, no 7.125, de 3 de março de 2010, no 7.051, de 23 de dezembro de 2009, no 7.025, de 7 de dezembro de 2009, no 6.982, de 14 de outubro de 2009, no 6.958, de 14 de setembro de 2009, no 6.921, de 4 de agosto de 2009, no 6.876, de 8 de junho de 2009, no 6.807, de 25 de março de 2009, no 6.714, de 29 de dezembro de 2008, no 6.694, de 15 de dezembro de 2008, no 6.450, de 8 de maio de 2008, no 6.326, de 27 dezembro de 2007, e no 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2o  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3o  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2o da Lei no 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas, decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

5314

Implantação do Perímetro de Irrigação Baixio de Irecê com 59.375ha no Estado da Bahia

MI.00026

Perímetro Irrigado Baixio de Irecê/BA

1O28

Implantação do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe – 2a Etapa - com 10.595ha no Estado do Piauí

MI.00030

Perímetro Irrigado Platôs de Guadalupe/PI - 2a etapa

5322

Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba - 3a Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais

MI.00032

Perímetro Irrigado Jaíba/MG - 3a e 4a etapas

5260

Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco

MI.00035

Perímetro Irrigado Pontal/PE

1692

Implantação do Perímetro de Irrigação Salitre com 31.305ha no Estado da Bahia

MI.00038

Perímetro Irrigado Salitre/BA

1O17

Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas – 2a Etapa - com 3.600 ha no Estado do Ceará

MI.00041

Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas/CE - 2a etapa

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00061

Canal Xingó/SE – Estudos e Projetos

12FS

Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro São Bernardo com 5.000 ha no Estado do Maranhão

MI.00079

Perímetro Irrigado Tabuleiro São Bernardo/MA

3735

Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais

MI.00643

Barragem Congonhas/MG

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00644

Barragem Arroio Passo da Ferraria/RS – Estudos e Projetos

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00645

Barragem Arroio São Sepé/RS – Estudos e Projetos

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00646

Barragem Sarandi/RS – Estudos e Projetos

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00648

Barragem do Rio Soturno/RS – Estudos e Projetos

11AA

Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará

MI.00649

Barragem Fronteiras/CE

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00650

Barragem Inhobin/BA – Estudos e Projetos

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00681

Recuperação Ambiental - AL

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00682

Recuperação Ambiental - BA

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00685

Recuperação Ambiental - MG

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00686

Recuperação Ambiental - PE

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00687

Recuperação Ambiental - PI

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00688

Recuperação Ambiental - SE

7R77

Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba

MI.00692

Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do Parnaíba - MA

7R77

Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba

MI.00693

Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - AL

7R77

Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba

MI.00694

Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - BA

10RM

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba

MI.00695

Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - MG

7R77

Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba

MI.00696

Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - PE

7R77

Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba

MI.00697

Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - SE

10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

MI.00698

Implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba

7656

Implantação, Ampliação ou Melhoria do Serviço de Saneamento em Áreas Rurais, em Áreas Especiais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e em Localidades com População Inferior a 2.500 Habitantes para Prevenção e Controle de Agravos

MS.01401

Implantação de Cisternas para retenção e reservação de águas pluviais

1P95

Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

MCID.02365

Saneamento Integrado - Estudos e projetos/AP - PAC2

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02366

Urbanização de Assentamentos Precários - Canoas/RS - Reassentamento Canoas Minha Terra (obras da BR 448)

7L03

Adequação de Anel Rodoviário - no Município de Fortaleza - No Estado do Ceará

MT.00748

BR-020 - Adequação - Contorno de Fortaleza

20DU

Manutenção de Trechos Rodoviários - no Estado do Maranhão

MT.00802

Manutenção de Rodovias - MA

126R

Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá

MT.00140

 BR-156 - Ponte Binacional - sobre o Rio Oiapoque

*