Decretos (2011) - 7.479, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.479, de 16.5.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.928, de 7 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).




Decreto nº 7479

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.479, DE 16 DE MAIO DE 2011.

 

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.928, de 7 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando o disposto nas Resoluções nos 1.718 (2006) e 1.874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nos 5.957, de 7 de novembro de 2006, e 6.935, de 12 de agosto de 2009;

Considerando a adoção, em 7 de junho de 2010, da Resolução no 1.928 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; 

DECRETA:  

Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.928, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 7 de junho de 2010, anexa a este Decreto. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de maio  de 2011; 190o da Independência e 123 da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2011  

Resolução 1928 (2010) 

O Conselho de Segurança, 

Recordando suas resoluções pertinentes anteriores, incluindo as Resoluções 825 (1993), 1540 (2004), 1695 (2006), 1718 (2006), 1874 (2009) e 1887 (2009), bem como as Declarações Presidenciais de 6 de outubro de 2006 (S/PRST/2006/41) e 13 de abril de 2009 (S/PRST/2009/7), 

Recordando o relatório interino de 11 de novembro de 2009 do Painel de Peritos designado pelo Secretário-Geral, em conformidade com o parágrafo 26 da Resolução 1874 (2009), e o relatório final de 12 de maio de 2010 apresentado pelo Painel, 

Determinando que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como de seus vetores, continua a constituir ameaça à paz e à segurança internacionais, 

Atuando sob o artigo 41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 

1. Decide prorrogar até 12 de junho de 2011 o mandato do Painel de Peritos, como especificado no parágrafo 26 da Resolução 1874 (2009), e solicita ao Secretário-Geral tomar as medidas administrativas necessárias para esse efeito; 

2. Solicita ao Painel de Peritos fornecer ao Conselho, o mais tardar até 12 de novembro de 2010, um relatório intermediário de seu trabalho e, o mais tardar até 30 dias antes da conclusão de seu mandato,  um relatório final com  suas conclusões e recomendações; 

3. Urge a todos os Estados, órgãos pertinentes das Nações Unidas e outras partes interessadas a cooperar plenamente com o Comitê estabelecido em conformidade com a Resolução 1718 (2006) e com o Painel de Peritos, em particular por meio do fornecimento de qualquer informação que esteja a seu dispor sobre a implementação das medidas impostas por força da Resolução 1718 (2006) e da Resolução 1874 (2009); 

4. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.