Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.662, de 28.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.662, de 28.12.2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 2



Art. 2o  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1o do art. 3o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.