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| Presidência da República |
DECRETO Nº 2.087, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996.
| Revoga o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995. |
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1996
Conteudo atualizado em 21/12/2021