Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.510, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.510, de 30.6.2011 - Altera o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3o  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999.” (NR)