Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.510, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.510, de 30.6.2011 - Altera o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.” (NR)


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