- Voltar Navegação
- 1.643, de 25.9.95
- 1.642, de 25.9.95
- 1.641, de 21.9.95
- 1.640, de 19.9.95
- 1.639, de 18.9.95
- 1.638, de 18.9.95
- 1.637, de 15.9.95
- 1.636, de 14.9.95
- 1.635, de 14.9.95
- 1.634, de 12.9.95
- 1.633, de 12.9.95
- 1.632, de 12.9.95
- 1.631, de 12.9.95
- 1.630, de 12.9.95
- 1.629, de 11.9.95
- 1.628, de 11.9.95
- 1.627, de 8.9.95
- 1.626, de 8.9.95
- 1.625, de 8.9.95
- 1.624, de 8.9.95
- 1.623, de 8.9.95
- 1.622, de 6.9.95
- 1.621, de 6.9.95
- 1.620, de 6.9.95
- 1.619, de 6.9.95
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.639, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995.
| Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Art. 2º As ações representativas das participações acionárias na sociedade, referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta, abrangidas pelo Decreto 1.068, de 2 de março de 1994, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.1995
Conteudo atualizado em 19/04/2024
