- Voltar Navegação
- 1.235, de 2.9.94
- 1.234, de 31.8.94
- 1.233, de 31.8.94
- 1.232, de 30.8.94
- 1.231, de 30.8.94
- 1.230, de 24.8.94
- 1.229, de 24.8.94
- 1.228, de 23.8.94
- 1.227, de 22.8.94
- 1.226, de 17.8.94
- 1.225, de 15.8.94
- 1.224, de 15.8.94
- 1.223, de 15.8.94
- 1.222, de 15.8.94
- 1.221, de 15.8.94
- 1.220, de 15.8.94
- 1.219, de 15.8.94
- 1.218, de 15.8.94
- 1.217, de 11.8.94
- 1.216, de 9.8.94
- 1.215, de 8.8.94
- 1.214, de 8.8.94
- 1.213, de 3.8.94
- 1.212, de 3.8.94
- 1.211, de 3.8.94
| Presidência da República |
DECRETO No 1.218, DE 15 DE AGOSTO DE 1994.
Atribui ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal competência para praticar os atos que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, VI e parágrafo único, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, criado pelo art. 36 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, integrante da estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do Decreto nº 97.633, de 10 de abril de 1989, terá sua composição, atribuição e funcionamento estabelecidos mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1994
Conteudo atualizado em 06/12/2021
