- Voltar Navegação
- 1.160, de 21.6.94
- 1.159, de 21.6.94
- 1.158, de 21.6.94
- 1.157, de 21.6.94
- 1.156, de 20.6.94
- 1.155, de 14.6.94
- 1.154, de 9.6.94
- 1.153, de 8.6.94
- 1.152, de 8.6.94
- 1.151, de 3.6.94
- 1.150 de 30.5.94
- 1.149, de 27.5.94
- 1.148, de 26.5.94
- 1.147, de 24.5.94
- 1.146, de 23.5.94
- 1.145 de 20.5.94
- 1.144, de 20.5.94
- 1.143, de 20.5.94
- 1.142, de 20.5.94
- 1.141, de 19.5.94
- 1.140, de 12.5.94
- 1.139, de 11.5.94
- 1.138, de 9.5.94
- 1.137, de 6.5.94
- 1.136, de 6.5.94
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.159, DE 21 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, de 12.11.93. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 12 de novembro de 1993, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México,
DECRETA:
Art. 1° O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994
Download para anexo
Conteudo atualizado em 21/07/2024