- Voltar Navegação
- 1.376, de 12.12.74
- 1.375, de 11.12.74
- 1.374, de 11.11.74
- 1.373, de 11.11.74
- 1.372, de 10.12.74
- 1.371, de 9.12.74
- 1.370, de 9.12.74
- 1.369, de 5.12.74
- 1.368, de 3.12.74
- 1.367, de 2.12.74
- 1.366, de 29.11.74
- 1.365, de 29.11.74
- 1.364, de 28.11.74
- 1.363, de 28.11.74
- 1.362, de 28.11.74
- 1.361, de 22.11.74
- 1.360, de 22.11.74
- 1.359, de 19.11.74
- 1.358, de 12.11.74
- 1.357, de 11.11.74
- 1.356, de 6.11.74
- 1.355, de 6.11.74
- 1.354, de 5.11.74
- 1.353, de 5.11.74
- 1.352, de 29.10.74
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.367, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974.
| Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965. |
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de ajustar o prazo de isenção fiscal estabelecido pela Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965, ao estipulado na Cláusula VIII do contrato celebrado entre a União e a empresa italiana Alfa Romeo S.p.A., relativo à transferência do controle acionário da Fábrica Nacional de Motores S. A.,
DECRETA:
Art. 1º É prorrogado por 109 dias, a expirar, portanto, em 10 de outubro de 1975, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965, que isenta a Fábrica Nacional de Motores S.A. de impostos federais.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1974.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
