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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.178, DE 1º DE JULHO DE 1971.
| Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA
:Art. 1º Para distribuição de metade das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do impôsto relativo à circulação de mercadorias de que trata o Decreto-lei nº 380, de 23-12-68, os Estados poderão adotar, no segundo semestre de 1971, os índices percentuais aplicados no exercício de 1970.
Art. 2º Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.1971
Conteudo atualizado em 13/05/2022
