- Voltar Navegação
- 1.200, de 28.12.71
- 1.199, de 27.12.71
- 1.198, de 27.12.71
- 1.197, de 23.12.71
- 1.196, de 23.12.71
- 1.195, de 9.12.71
- 1.194, de 23.11.71
- 1.193, de 23.11.71
- 1.191, de 27.10.71
- 1.190, de 14.9.71
- 1.189, de 24.9.71
- 1.188, de 10.9.71
- 1.187, de 10.9.71
- 1.186, de 27.8.71
- 1.185, de 13.8.71
- 1.184, de 12.8.71
- 1.183, de 22.7.71
- 1.182, de 16.7.71
- 1.181, de 16.7.71
- 1.180, de 6.7.71
- 1.179, de 6.7.71
- 1.178, de 1º.7.71
- 1.177, de 21.6.71
- 1.176, de 17.6.71
- 1.175, de 11.6.71
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.176, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
| Dispõe sôbre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA
:Art. 1º São cancelados quaisquer débitos referentes a multas por infração à legislação salineira, objeto de procedimentos fiscais iniciados até 28 de fevereiro de 1967, desde que o valor originário não seja superior a Cr$300,00 (trezentos cruzeiros).
Parágrafo único. Os processos de cobrança dos débitos mencionados neste artigo serão arquivados, após o registro contábil necessário.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Marcus Vinícios Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1971
Conteudo atualizado em 05/05/2025
