- Voltar Navegação
- 1.099, de 25.3.70
- 1.098, de 25.3.70
- 1.097, de 23.3.70
- 1.096, de 23.3.70
- 1.095, de 20.3.70
- 1.094, de 17.3.70
- 1.093, de 17.3.70
- 1.092, de 12.3.70
- 1.091, de 12.3.70
- 1.090, de 10.3.70
- 1.089, de 2.3.70
- 1.088, de 2.3.70
- 1.087, de 2.3.70
- 1.086, de 25.2.70
- 1.085, de 18.2.70
- 1.084, de 6.2.70
- 1.083, de 6.2.70
- 1.082, de 5.2.70
- 1.081, de 5.2.70
- 1.080, de 30.1.70
- 1.079, de 29.1.70
- 1.078, de 27.1.70
- 1.077, de 26.1.70
- 1.076, de 23.1.70
- 1.075, de 22.1.70
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1971.
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O recolhimento de contribuição sindical, sem prejuízo do disposto no Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967, poderá ser feito por intermédio do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e de outros estabelecimentos da rêde bancária comercial.Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários que vierem a interessar-se no recolhimento previsto neste artigo deverão requerer a necessária autorização ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional fixará as condições em que se afetuarão os recolhimentos referentes ao artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Armando de Brito
Conteudo atualizado em 29/09/2023
