- Voltar Navegação
- 1.149, de 28.1.71
- 1.148, de 22.1.71
- 1.147, de 13.1.71
- 1.146, de 31123.70
- 1.145, de 31.12.70
- 1.144, de 31.12.70
- 1.143, de 30.12.70
- 1.142, de 30.12.70
- 1.141, de 30.12.70
- 1.140, de 30.12.70
- 1.139, de 21.12.70
- 1.138, de 11.12.70
- 1.137, de 7.12.70
- 1.136, de 7.12.70
- 1.135, de 3.12.70
- 1.134, de 16.11.70
- 1.133, de 16.11.70
- 1.132, de 13.11.70
- 1.131, de 30.10.70
- 1.130, de 19.10.70
- 1.129, de 13.10.70
- 1.128, de 13.10.70
- 1.127, de 12.10.70
- 1.126, de 2.10.70
- 1.125, de 17.9.70
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
| Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996 Texto para impressão | Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Não sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação de quaisquer produtos nacionais:
a) as comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;
b) os juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;
c) os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento, financiamento e refinanciamento de exportação devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil e cuja liquidação se processe com o produto da exportação.”
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1970
Conteudo atualizado em 07/02/2022
