- Voltar Navegação
- 1.149, de 28.1.71
- 1.148, de 22.1.71
- 1.147, de 13.1.71
- 1.146, de 31123.70
- 1.145, de 31.12.70
- 1.144, de 31.12.70
- 1.143, de 30.12.70
- 1.142, de 30.12.70
- 1.141, de 30.12.70
- 1.140, de 30.12.70
- 1.139, de 21.12.70
- 1.138, de 11.12.70
- 1.137, de 7.12.70
- 1.136, de 7.12.70
- 1.135, de 3.12.70
- 1.134, de 16.11.70
- 1.133, de 16.11.70
- 1.132, de 13.11.70
- 1.131, de 30.10.70
- 1.130, de 19.10.70
- 1.129, de 13.10.70
- 1.128, de 13.10.70
- 1.127, de 12.10.70
- 1.126, de 2.10.70
- 1.125, de 17.9.70
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.
| Dispõe sôbre a convocação de Substitutos de Auditor na Justiça Militar. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, no interêsse do bom funcionamento da Justiça Militar de primeira instância, poderá convocar para o exercício das atribuições dos titulares dos cargos de Auditor e Auditor Substituto, nos casos de vagas, férias ou licença, os atuais Substitutos de Auditor.
Art. 2º Enquanto durar a convocação, o Substituto de Auditor perceberá os vencimentos correspondentes ao cargo cujas funções exercer.
Art. 2º Durante a convocação o Substituto de Auditor perceberá os vencimentos correspondentes ao cargo cujas funções exercer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.148, de 1971)
Parágrafo único. Enquanto não forem fixados os vencimentos dos Auditores Substitutos, os atuais Substitutos de Auditor, convocados para exercerem as atribuições inerentes a êsses cargos, perceberão vencimentos de Cr$1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros). (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.148, de 1971)
Art. 3º O Substituto de Auditor, nos processos cuja instrução em audiência iniciar, funcionará até final julgamento.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1970
Conteudo atualizado em 20/09/2023