- Voltar Navegação
- 1.124, de 8.9.70
- 1.123, de 3.9.70
- 1.122, de 1º.9.70
- 1.121, de 31.8.70
- 1.120, de 14.8.70
- 1.119, de 11.8.70
- 1.118, de 10.8.70
- 1.117, de 10.8.70
- 1.116, de 27.7.70
- 1.115, de 24.7.70
- 1.114, de 21.7.70
- 1.113, de 16.7.70
- 1.112, de 16.7.70
- 1.111, de 10.7.70
- 1.110, de 9.7.70
- 1.109, de 26.6.70
- 1.108, de 24.6.70
- 1.107, de 18.6.70
- 1.106, de 16.6.70
- 1.105, de 20.5.70
- 1.104, de 30.4.70
- 1.103, de 6.4.70
- 1.102, de 30.3.70
- 1.101, de 30.3.70
- 1.100, de 25.3.70
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970.
| . | Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1970 as alíquotas referentes aos produtos classificados nas posições 84.24 e 87.01, da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514 de 12 de outubro de 1967, passarão a ser as seguintes:
Posições:
84.24 - Máquinas, aparelhos e instrumentos agrícolas e hortículas para preparação e trabalho do solo e para o cultivo, inclusive rolos para preparar terrenos ou campos de esporte:
1 - Máquinas, aparelhos e instrumentos, inclusive rolos, desta posição - 5%
2 - Partes e peças separadas, segundo Nota XIX - 2 - 5%
87.01 - Tratores, inclusive tratores-guinchos - 5%
Art. 2º Ficam isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados o arame farpado, as máquinas e implementos agrícolas e os tratores, aquêles e êstes quando produzidos no País.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os arames farpados ovalados, as máquinas e implementos agrícolas e os tratores, aqueles e estes quando produzidos no País. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.234, de 1972)
Art. 3º Consideram-se máquinas e implementos agrícolas, para o gôzo dos benefícios concedidos pela legislação fiscal, os produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério da Agricultura.
Art. 4º Ficam isentos do Impôsto sôbre Produtos Industrializados os produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interêsse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis proveniente de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou entidades governamentais estrangeiras. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.158, de 1971)
Parágrafo único. A isenção de que traga êste artigo dependerá de prévia declaração, em cada caso, do Ministro da Fazenda e somente será reconhecida depois da aprovação pelos órgãos federais competentes, do projeto em cuja implantação serão empregados os produtos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.158, de 1971)
Art. 5º Fica assegurado aos contribuintes do Impôsto Sôbre Produtos Industrializados o direito à utilização dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º dêste Decreto-lei, nos têrmos fixados pelo Ministério da Fazenda.
Art. 6º As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.
Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1970
Conteudo atualizado em 15/09/2023
