- Voltar Navegação
- 1.124, de 8.9.70
- 1.123, de 3.9.70
- 1.122, de 1º.9.70
- 1.121, de 31.8.70
- 1.120, de 14.8.70
- 1.119, de 11.8.70
- 1.118, de 10.8.70
- 1.117, de 10.8.70
- 1.116, de 27.7.70
- 1.115, de 24.7.70
- 1.114, de 21.7.70
- 1.113, de 16.7.70
- 1.112, de 16.7.70
- 1.111, de 10.7.70
- 1.110, de 9.7.70
- 1.109, de 26.6.70
- 1.108, de 24.6.70
- 1.107, de 18.6.70
- 1.106, de 16.6.70
- 1.105, de 20.5.70
- 1.104, de 30.4.70
- 1.103, de 6.4.70
- 1.102, de 30.3.70
- 1.101, de 30.3.70
- 1.100, de 25.3.70
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.113, DE 16 DE JULHO DE 1970.
| . | Autoriza a reinversão na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de aumento de capital, dos dividendos que couberem ao Tesouro Nacional, em cada exercício social. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Serão reinvestidos na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de ações de capital, os dividendo que couberem à União, em cada exercício social.
Art. 2º Os valôres correspondentes aos mencionados dividendos, aprovados nos balanços anuais, a partir de 1970 e até 1981, serão escriturados à parte, constituindo fundo de reserva especial, destinado a aumentos de capital aprovados em Assembléias-Gerais Extraordinárias, expressamente convocadas para tal fim.
Art. 3º Aos dividendos das ações do Tesouro Nacional referentes ao exercício de 1969, aplicar-se-á o disposto neste Decreto-lei, convocando-se, se necessário, Assembléia-Geral Extraordinária de Acionistas, que decidirá sôbre a matéria.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1970
Conteudo atualizado em 10/01/2022
