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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.422, DE 3 DE JULHO DE 1946.
| (Vide Lei nº 4.737, de 1965) | Dispõe sôbre o registro de partidos políticos. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Além dos casos previstos na Lei Eleitoral (Decreto-lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946), poderão registrar-se como partidos políticos, desde que o requeiram dentro de 60 dias, as associações de fins políticos cujos estatutos tenham sido aprovados antes de 2 de Dezembro de 1945 e hajam eleito representante à Assembléia Nacional Constituinte, embora sob legenda de outro partido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1946
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Conteudo atualizado em 27/07/2024
