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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 8.305 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945.
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho. |
DECRETA:
Art. 1º Fica suprimida para habilitação ao registro da profissão jornalística, a que se refere o artigo 310 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943, a exigência contida na alínea c do artigo 311 da mesma Constituição.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1945
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Conteudo atualizado em 27/07/2024
