- Voltar Navegação
- 5.438, de 30.4.43
- 5.432, de 25.4.43
- 5.420, de 22.4.43
- 5.415, de 16.4.43
- 5.405, de 13.4.43
- 5.384, de 8.4.43
- 5.343, de 25.3.43
- 5.255, de 17.2.43
- 5.252, de 16.2.43
- 5.247, de 12.2.43
- 5.241, de 11.2.43
- 5.236, de 9.2.43
- 5.235, de 9.2.43
- 5.234, de 8.2.43
- 5.223, de 25.1.43
- 5.213, de 21.1.43
- 5.186, de 13.1.43
- 5.187, de 13.1.43
- 5.179, de 11.1.43
- 5.149, de 31.12.42
- 5.125, de 22.12.42
- 5.063, de 10.12.42
- 5.059, de 8.12.42
- 5.023, de 3.12.42
- 4.938, de 9.11.42
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 5.384, DE 8 DE ABRIL DE 1943.
| Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida |
Art. 1º Na falta de beneficiário nomeado, o seguro de vida será pago metade à mulher e metade aos herdeiros do segurado.
Parágrafo único. Na falta das pessoas acima indicadas, serão beneficiários os que dentro de seis meses reclamarem o pagamento do seguro o provarem que a morte do segurado os privou de meios para proverem sua subsistência. Fora desses casos, será beneficiária a União.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará a todos os seguros ainda não pagos até essa data.
Rio de janeiro, 8 de abril de 1943, 122.0 da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1943
*
Conteudo atualizado em 25/07/2022
