- Voltar Navegação
- 5.438, de 30.4.43
- 5.432, de 25.4.43
- 5.420, de 22.4.43
- 5.415, de 16.4.43
- 5.405, de 13.4.43
- 5.384, de 8.4.43
- 5.343, de 25.3.43
- 5.255, de 17.2.43
- 5.252, de 16.2.43
- 5.247, de 12.2.43
- 5.241, de 11.2.43
- 5.236, de 9.2.43
- 5.235, de 9.2.43
- 5.234, de 8.2.43
- 5.223, de 25.1.43
- 5.213, de 21.1.43
- 5.186, de 13.1.43
- 5.187, de 13.1.43
- 5.179, de 11.1.43
- 5.149, de 31.12.42
- 5.125, de 22.12.42
- 5.063, de 10.12.42
- 5.059, de 8.12.42
- 5.023, de 3.12.42
- 4.938, de 9.11.42
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 5.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1943.
Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 16 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação :
Art. 16. O filho natural, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai, salvo se o juiz decidir doutro modo, no interesse do menor.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1943
*
Conteudo atualizado em 26/07/2024
