Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.213, de 21.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.213, de 21.1.43 - Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  25.1.1943

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