Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.213, de 21.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.213, de 21.1.43 - Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família.




Artigo 1



Art. 1º O art. 16 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 16. O filho natural, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai, salvo se o juiz decidir doutro modo, no interesse do menor.