- Voltar Navegação
- 5.438, de 30.4.43
- 5.432, de 25.4.43
- 5.420, de 22.4.43
- 5.415, de 16.4.43
- 5.405, de 13.4.43
- 5.384, de 8.4.43
- 5.343, de 25.3.43
- 5.255, de 17.2.43
- 5.252, de 16.2.43
- 5.247, de 12.2.43
- 5.241, de 11.2.43
- 5.236, de 9.2.43
- 5.235, de 9.2.43
- 5.234, de 8.2.43
- 5.223, de 25.1.43
- 5.213, de 21.1.43
- 5.186, de 13.1.43
- 5.187, de 13.1.43
- 5.179, de 11.1.43
- 5.149, de 31.12.42
- 5.125, de 22.12.42
- 5.063, de 10.12.42
- 5.059, de 8.12.42
- 5.023, de 3.12.42
- 4.938, de 9.11.42
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 5.255, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1943.
Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares |
O Presidente do República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica modificado o art. 85, § 2º, letra a do Estatuto dos Militares, alterado pelo art. 2º do decreto-lei nº 4.840, de 16-X-42, passando a graduação militar dos alunos das Escolas Preparatórias a ter a mesma correspondência da dos atuais terceiros sargentos do Exército.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1943
*
Conteudo atualizado em 24/12/2025