Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.255, de 17.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.255, de 17.2.43 - Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1943