Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1840 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Suesso”, com área registrada de novecentos e setenta e quatro hectares e dezoito ares, e área medida de novecentos e dezessete hectares, sessenta e quatro ares e três centiares, situado no Município de Pentecoste, objeto do Registro no R-14-324, fls. 47, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pentecoste, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001940/2009-14); e

II - “Fazenda Monte Alegre”, com área registrada de mil, quatrocentos e setenta e três hectares e dez ares, e área medida de mil, setecentos e quinze hectares, quarenta e oito ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Crateús, objeto da Matrícula no 654, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crateús, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001773/2009-01).