Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1842 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Caldeirão e Santa Rita”, com área registrada de três mil, novecentos e cinquenta e quatro hectares, e área medida de três mil, oitenta e nove hectares, cinquenta e seis ares e treze centiares, situado no Município de Barro, objeto das Matrículas no 111, Ficha 1, Livro 2; e no 112, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barro, Comarca de Milagres, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000606/2010-79); e

II - “Fazenda Juá”, com área registrada de mil e sessenta e cinco hectares, e área medida de mil e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta centiares, situado no Município de Caridade, objeto do Registro no R-4-127, fls. 1v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caridade, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002037/2009-62).