Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1867 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa do Belo", situado no Município de Jampruca, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa do Belo”, com área registrada de novecentos e trinta e sete hectares, e área medida de novecentos e quarenta e um hectares, noventa ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Jampruca, objeto do Registro no R-1-800, fls. 203, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.003884/2009-78).