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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.7.2011 - Decreto de 21.7.2011 Publicado no DOU de 22.7.2011 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.




DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2011

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 21.296.777,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

VALOR

1008

Inclusão Digital

21.296.777

Atividades

24 333

1008 20ER

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital

17.000.000

24 333

1008 20ER 0001

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital - Nacional

17.000.000

Agente formado (unidade): 15.000

F

3

2

90

0

100

17.000.000

24 122

1008 2272

Gestão e Administração do Programa

596.777

24 122

1008 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

596.777

F

3

2

91

0

100

25.541

F

3

2

90

0

100

571.236

24 122

1008 6272

Observatório Nacional de Inclusão Digital

1.300.000

24 122

1008 6272 0001

Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional

1.300.000

Projeto monitorado (unidade): 8.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

24 126

1008 8532

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores

2.100.000

24 126

1008 8532 0001

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional

2.100.000

Centro mantido (unidade): 6

F

3

2

90

0

100

2.100.000

Projetos

24 126

1008 12BI

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores

300.000

24 126

1008 12BI 0001

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional

300.000

Centro implantado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

21.296.777

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

21.296.777

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

VALOR

1008

Inclusão Digital

21.296.777

Atividades

04 333

1008 20ER

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital

17.000.000

04 333

1008 20ER 0001

Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital – Nacional

17.000.000

Agente formado (unidade): 15.000

F

3

2

90

0

100

17.000.000

04 122

1008 2272

Gestão e Administração do Programa

596.777

04 122

1008 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

596.777

F

3

2

91

0

100

25.541

F

3

2

90

0

100

571.236

04 122

1008 6272

Observatório Nacional de Inclusão Digital

1.300.000

04 122

1008 6272 0001

Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional

1.300.000

Projeto monitorado (unidade): 8.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

04 126

1008 8532

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores

2.100.000

04 126

1008 8532 0001

Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional

2.100.000

Centro mantido (unidade): 6

F

3

2

90

0

100

2.100.000

Projetos

04 126

1008 12BI

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores

300.000

04 126

1008 12BI 0001

Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional

300.000

Centro implantado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

21.296.777

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

21.296.777


Conteudo atualizado em 13/01/2022