Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.3.2014 - Número 408 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2014 - Decreto de 10.3.2014 Publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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