Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 429 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, com área registrada de cento e cinco hectares, trinta e três ares e quarenta e dois centiares e área medida de cento e onze hectares, sessenta e um ares e seis centiares, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, objeto dos Registros no R-3-14.207, Ficha 01, Livro 2, e no R-1-14.653, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.002521/2007-15).