Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 448 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, com área registrada de oitocentos hectares e área medida de novecentos e vinte e um hectares, noventa e nove ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba, objeto da Matrícula no 112, fls. 112, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Remígio, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000633/2008-90).