Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 456 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, situado no Município de Portelândia, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, com área registrada de mil e setenta e nove hectares, cinquenta ares e quarenta e quatro centiares e área medida de mil, cento e um hectares, dez ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Portelândia, Estado de Goiás, objeto da Matrícula no 1.307, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Portelândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000357/2009-40).