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Artigo 1
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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, com área registrada de dois mil e dois hectares, quarenta e nove ares e dezoito centiares e área medida de mil, quinhentos e setenta e seis hectares, vinte e seis ares e cinquenta e seis centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula nº 1.992, fls. 1, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.002357/2010-17).
Conteudo atualizado em 19/04/2024