Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 506 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, com área registrada de mil, novecentos e setenta e um hectares, sessenta e um ares e sessenta e quatro centiares e área medida de mil, novecentos e cinquenta e oito hectares, sessenta e seis ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, objeto das Matrículas no 1.775, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juscimeira e no 14.039, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.003877/2009-03).