Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, com área registrada de dois mil e dois hectares, trinta e nove ares e vinte e oito centiares e área medida de mil, novecentos e sessenta e quatro hectares, treze ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula n^o 505, fls. 02, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/n^o 54240.002360/2010-22).