Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 5.12.2013 - Número 541 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.12.2013 - Decreto de 5.12.2013 Publicado no DOU de 6.12.2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 

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