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- Decreto de 27.12.2013
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Artigo 1
I - área 1 - definida pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, inicia a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)726171,636 e E(X)7024020,98, situado no limite com área de utilidade pública; deste, segue com azimute de 289º 29'07" e distância de 14,79m, confrontando neste trecho com área de utilidade pública, até o vértice P1A, de coordenadas N(Y)726176,522 e E(X)7024007,173; deste, segue com azimute de 254º 32'42" e distância de 2,51m, confrontando neste trecho com Mecânica de Veículos Piçarras Ltda., até o vértice P5A, de coordenadas N(Y)726174,177 e E(X)7024006,448; deste, segue com azimute de 340º 30'56" e distância de 14,47m, confrontando neste trecho com Posto Santa Rosa Ltda., até o vértice P6, de coordenadas N(Y)726169,279 e E(X)7024020,048; deste, segue com azimute de 70º 33'26" e distância de 2,50m, confrontando neste trecho com Posto Santa Rosa Ltda., até o vértice P1, de coordenadas N(Y)726171,636 e E(X)7024020,98, fechando, assim, o perímetro com 34,12m e a área com 36,39 m²; e
II - área 2 - definida pelas Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, inicia a descrição deste perímetro no vértice P1A, de coordenadas N(Y)726176,522 e E(X)7024007,173; deste, segue com azimute de 160º 30'56" e distância de 37,26m, confrontando neste trecho com área de utilidade pública, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)726188.948 e E(X)7023972.050; deste, segue com azimute de 70º 33'26" e distância de 2,31m, confrontando neste trecho com área de utilidade pública, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)726191.120 e E(X)7023972.816; deste, segue com azimute de 160º 60'14" e distância de 30,85m, confrontando neste trecho com a Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)726201.389 e E(X)7023943,730; deste, segue com azimute de 230º 50'36" e distância de 4,78m, confrontando neste trecho com Mecânica de Veículos Piçarras Ltda., até o vértice P5, de coordenadas N(Y)726196,881 e E(X)7023942.135; deste, segue com azimute de 340º 31'06" e distância de 68,27m, confrontando neste trecho com Mecânica de Veículos Piçarras Ltda., até o vértice P5A, de coordenadas N(Y)726174.106 e E(X)7024006.504; deste, segue com azimute de 74º 29'25" e distância de 2,51m, confrontando neste trecho com Posto Santa Rosa Ltda., até o vértice P1A, de coordenadas N(Y)726176,522 e E(X)7024007,173, fechando, assim, o perímetro com 143,46 m e a área com 241,22 m².