Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.10.2013 - Número 593 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.10.2013 - Decreto de 14.10.2013 Publicado no DOU de 15.10.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 334.857.593,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais), sendo:

a) R$ 264.933.944,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

b) R$ 3.312.787,00 (três milhões, trezentos e doze mil, setecentos e oitenta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

c) R$ 10.213.020,00 (dez milhões, duzentos e treze mil e vinte reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;

d) R$ 3.959.402,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais) de Taxas por Serviços Públicos; e

e) R$ 52.438.440,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 351.277.957,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais), sendo:

a) R$ 112.993.558,00 (cento e doze milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 37.256.204,00 (trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quatro reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;

c) R$ 22.040.716,00 (vinte e dois milhões, quarenta mil, setecentos e dezesseis reais) de Recursos de Convênios;

d) R$ 13.287.410,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e dez reais) de Outras Contribuições Sociais; e

e) R$ 165.700.069,00 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos mil, sessenta e nove reais) de Recursos de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e

III - R$ 625.883.984,00 (seiscentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais) de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.