Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 10.10.2013 - Número 596 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2013 - Decreto de 10.10.2013 Publicado no DOU de 11.10.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 63.468.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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