Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 9.10.2013 - Número 598 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.10.2013 - Decreto de 9.10.2013 Publicado no DOU de 10.10.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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