Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.9.2013 - Número 607 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.




Artigo 6



Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2013