Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.8.2013 - Número 622 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.




×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Dsn13650

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013

 

Outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV e 223 da Constituição, e art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.067054/2011-82, 

DECRETA:  

Art. 1º  Fica outorgada concessão à Fundação Raphael Montoro para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 

Parágrafo único.  A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2º  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 28 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2013  


Conteudo atualizado a mais de um ano.