Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.7.2013 - Número 643 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.7.2013 - Decreto de 17.7.2013 Publicado no DOU de 18.7.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00, para reforço de dotações constantes




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.