Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 25.6.2013 - Número 652 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.6.2013 - Decreto de 25.6.2013 Publicado no DOU de 26.6.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valo




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.288.746.945,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais), dos quais:

a) R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) de Recursos de Concessões e Permissões;

b) R$ 998.707.945,00 (novecentos e noventa e oito milhões, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e cinto reais) de contribuições para os Programas PIS/PASEP;

c) R$ 130.039.000,00 (cento e trinta milhões, trinta e nove mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

d) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 668.832,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 406.808.890,00 (quatrocentos e seis milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II.