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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.288.746.945,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais), dos quais:
a) R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) de Recursos de Concessões e Permissões;
b) R$ 998.707.945,00 (novecentos e noventa e oito milhões, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e cinto reais) de contribuições para os Programas PIS/PASEP;
c) R$ 130.039.000,00 (cento e trinta milhões, trinta e nove mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
d) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 668.832,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 406.808.890,00 (quatrocentos e seis milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II.
Conteudo atualizado em 24/05/2021