Artigo 3

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.5.2013 - Decreto de 28.5.2013 Publicado no DOU de 29.5.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Art. 3^o A efetivação do aumento do capital social ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral, na medida em que forem transferidos os recursos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2^o, preservada a equidade na participação no capital social.