Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.4.2013 - Número 668 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2013 - Decreto de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.




Dsn13604

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2013

 

Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000705/2002-12, Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica outorgada concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 

Parágrafo único.  A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2º  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3º  O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2013