Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.3.2013 - Número 674 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.3.2013 - Decreto de 14.3.2013 Publicado no DOU de 15.3.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013