Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.3.2013 - Número 676 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2013