Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º A área descrita no art. 1º permanece sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, e cabe à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proceder à rerratificação do termo de entrega do imóvel.

Conteudo atualizado em 23/04/2024