Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA: 

Art. 1^o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até vinte e cinco por cento, no capital social da Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. 

Art. 2^o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2009